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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.786, de 12 de dezembro de 2025

Altera o artigo 3º inc. IV e artigo 4º, inc. IV da Lei Municipal nº 1.761, de 15 de julho de 2025, que concede subsídio mensal ao Serviço Público de Transporte Coletivo Municipal de Passageiro Urbano, dispondo sobre o mecanismo de ajuste do subsídio destinado a tal concessão, visando o equacionamento econômico-financeiro do contrato, e dá outras providências.

Data
12 de dezembro de 2025
Número
1.786
Publicação
12 de dezembro de 2025
Vigência
Não informada