Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.695, de 02 de outubro de 2023
Dispõe sobre a criação do Código Municipal do Meio Ambiente e Proteção Animal, e dá outras providências.
- Data
- 2 de outubro de 2023
- Número
- 1.695
- Publicação
- 27 de outubro de 2023
- Vigência
- Não informada