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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.695, de 02 de outubro de 2023

Dispõe sobre a criação do Código Municipal do Meio Ambiente e Proteção Animal, e dá outras providências.

Data
2 de outubro de 2023
Número
1.695
Publicação
27 de outubro de 2023
Vigência
Não informada