Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.694, de 22 de setembro de 2023
Dispõe sobre a autorização legislativa para que o Poder Executivo possa remanejar os valores destinados ao orçamento de 2023, através de Emendas Parlamentares Impositivas, para suplantar ações de manutenção e otimização nas diversas áreas do Governo.
- Data
- 22 de setembro de 2023
- Número
- 1.694
- Publicação
- 27 de setembro de 2023
- Vigência
- Não informada