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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.694, de 22 de setembro de 2023

Dispõe sobre a autorização legislativa para que o Poder Executivo possa remanejar os valores destinados ao orçamento de 2023, através de Emendas Parlamentares Impositivas, para suplantar ações de manutenção e otimização nas diversas áreas do Governo.

Data
22 de setembro de 2023
Número
1.694
Publicação
27 de setembro de 2023
Vigência
Não informada