Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.693, de 21 de setembro de 2023
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, Proteção Animal (COMMAPA), do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal (FUMMAPA).
- Data
- 21 de setembro de 2023
- Número
- 1.693
- Publicação
- 27 de setembro de 2023
- Vigência
- Não informada