Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.693, de 21 de setembro de 2023

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, Proteção Animal (COMMAPA), do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal (FUMMAPA).

Data
21 de setembro de 2023
Número
1.693
Publicação
27 de setembro de 2023
Vigência
Não informada