Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.692, de 21 de setembro de 2023
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA, RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS USADAS DE ORIGEM VEGETAL E ANIMAL DE USO CULINÁRIO E SEUS RESÍDUOS, COM O OBJETIVO DE DISPOR SOBRE MEDIDAS DE REAPROVEITAMENTO, A FIM DE MINIMIZAR OS IMPACTOS AMBIENTAIS QUE SEU DESPEJO INADEQUADO PODE CAUSAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de setembro de 2023
- Número
- 1.692
- Publicação
- 27 de setembro de 2023
- Vigência
- Não informada