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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 388, de 09 de fevereiro de 2026

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL COMPLEMENTAR NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, REGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 234, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018, CONFORME DETERMINA O ART. 37, INC. X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.334, DE 21 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de fevereiro de 2026
Número
388
Publicação
9 de fevereiro de 2026
Vigência
Não informada