Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 388, de 09 de fevereiro de 2026
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL COMPLEMENTAR NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, REGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 234, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018, CONFORME DETERMINA O ART. 37, INC. X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.334, DE 21 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de fevereiro de 2026
- Número
- 388
- Publicação
- 9 de fevereiro de 2026
- Vigência
- Não informada