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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 387, de 22 de janeiro de 2026

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO, BEM COMO AOS DETENTORES DE CARGO EM COMISSÃO, CONFORME DETERMINA O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Data
22 de janeiro de 2026
Número
387
Publicação
23 de janeiro de 2026
Vigência
Não informada