Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 387, de 22 de janeiro de 2026
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO, BEM COMO AOS DETENTORES DE CARGO EM COMISSÃO, CONFORME DETERMINA O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Data
- 22 de janeiro de 2026
- Número
- 387
- Publicação
- 23 de janeiro de 2026
- Vigência
- Não informada