Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 386, de 20 de janeiro de 2026
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, CONFORME DETERMINA O ART. 37, INC. X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO CONCEDE EQUIPARAÇÃO AO PISO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM ATENDIMENTO AO DECRETO FEDERAL Nº 12.797, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025, PARA OS NÍVEIS COM VALORES ABAIXO DE R$ 1.621,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de janeiro de 2026
- Número
- 386
- Publicação
- 20 de janeiro de 2026
- Vigência
- Não informada