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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 386, de 20 de janeiro de 2026

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, CONFORME DETERMINA O ART. 37, INC. X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO CONCEDE EQUIPARAÇÃO AO PISO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM ATENDIMENTO AO DECRETO FEDERAL Nº 12.797, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025, PARA OS NÍVEIS COM VALORES ABAIXO DE R$ 1.621,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de janeiro de 2026
Número
386
Publicação
20 de janeiro de 2026
Vigência
Não informada