Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 384, de 18 de dezembro de 2025
Atualiza a Lei Complementar Municipal nº. 218, de 14 de dezembro de 2016 em razão das modificações determinadas pela Lei Complementar Federal nº 208, de 02 de julho de 2024; e a Lei Municipal nº 887, de 30 de Dezembro de 2002 em razão do art. 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 132 de 2023; e dá outras providências.
- Data
- 18 de dezembro de 2025
- Número
- 384
- Publicação
- 19 de dezembro de 2025
- Vigência
- Não informada