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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 384, de 18 de dezembro de 2025

Atualiza a Lei Complementar Municipal nº. 218, de 14 de dezembro de 2016 em razão das modificações determinadas pela Lei Complementar Federal nº 208, de 02 de julho de 2024; e a Lei Municipal nº 887, de 30 de Dezembro de 2002 em razão do art. 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 132 de 2023; e dá outras providências.

Data
18 de dezembro de 2025
Número
384
Publicação
19 de dezembro de 2025
Vigência
Não informada