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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 383, de 12 de dezembro de 2025

Altera o artigo 73, o artigo 77, caput e § 1º do artigo 78, o artigo 80 da Lei Complementar nº 01, de 19 de junho de 1991, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Bom Jardim e dá outras providências.

Data
12 de dezembro de 2025
Número
383
Publicação
12 de dezembro de 2025
Vigência
Não informada