Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 383, de 12 de dezembro de 2025
Altera o artigo 73, o artigo 77, caput e § 1º do artigo 78, o artigo 80 da Lei Complementar nº 01, de 19 de junho de 1991, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Bom Jardim e dá outras providências.
- Data
- 12 de dezembro de 2025
- Número
- 383
- Publicação
- 12 de dezembro de 2025
- Vigência
- Não informada