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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 381, de 28 de novembro de 2025

REGULAMENTA O ACESSO DE ESTRANGEIROS AOS CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM NA FORMA DO INC. I DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Data
28 de novembro de 2025
Número
381
Publicação
28 de novembro de 2025
Vigência
Não informada