Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 381, de 28 de novembro de 2025
REGULAMENTA O ACESSO DE ESTRANGEIROS AOS CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM NA FORMA DO INC. I DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
- Data
- 28 de novembro de 2025
- Número
- 381
- Publicação
- 28 de novembro de 2025
- Vigência
- Não informada