Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 365, de 18 de fevereiro de 2025
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DO PAGAMENTO POR INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, EM RAZÃO DE NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL PREVISTO NA PORTARIA Nº. 3.493, DE 10 E ABRIL DE 2024, QUE ALTEROU A PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO GM/MS Nº. 6, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.
- Data
- 18 de fevereiro de 2025
- Número
- 365
- Publicação
- 19 de fevereiro de 2025
- Vigência
- Não informada