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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 364, de 18 de fevereiro de 2025

ALTERA O ART. 49, 55, 57, 59 e 60 DA LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 253, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de fevereiro de 2025
Número
364
Publicação
19 de fevereiro de 2025
Vigência
Não informada