Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 364, de 18 de fevereiro de 2025
ALTERA O ART. 49, 55, 57, 59 e 60 DA LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 253, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de fevereiro de 2025
- Número
- 364
- Publicação
- 19 de fevereiro de 2025
- Vigência
- Não informada