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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 358, de 16 de janeiro de 2025

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, CARGOS COMISSIONADOS, CONFORME DETERMINA O ART. 37, INC. X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO CONCEDE EQUIPARAÇÃO AO PISO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM ATENDIMENTO AO DECRETO Nº 12.342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, PARA OS NÍVEIS COM VALORES ABAIXO DE R$ 1.518,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de janeiro de 2025
Número
358
Publicação
17 de janeiro de 2025
Vigência
Não informada