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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 355, de 16 de julho de 2024

Regulamenta o art. 78 da Lei Complementar Municipal nº. 76 de 10 de outubro de 2006; altera os arts. 14, 15, 16, 17, 19, 20 e 21 da Lei Municipal n° 15 de 04 de dezembro de 1976 - Código de Obras do Município de Bom Jardim, necessários para instrumentalizar a aplicação desta lei, e dá outras providências.

Data
16 de julho de 2024
Número
355
Publicação
17 de julho de 2024
Vigência
Não informada