Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 352, de 20 de maio de 2024

Altera os arts. 4º, 56, 57, 58, 70, 77, 81, 95, 96, 184, 187, 188, 191, 193, 202, 204, 205 e 413 da Lei Complementar Municipal nº. 218, de 14 de dezembro de 2016; altera o art. 01º da Lei Complementar nº. 312, de 19 de agosto de 2022; e dá outras providências.

Data
20 de maio de 2024
Número
352
Publicação
22 de maio de 2024
Vigência
Não informada