Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 352, de 20 de maio de 2024
Altera os arts. 4º, 56, 57, 58, 70, 77, 81, 95, 96, 184, 187, 188, 191, 193, 202, 204, 205 e 413 da Lei Complementar Municipal nº. 218, de 14 de dezembro de 2016; altera o art. 01º da Lei Complementar nº. 312, de 19 de agosto de 2022; e dá outras providências.
- Data
- 20 de maio de 2024
- Número
- 352
- Publicação
- 22 de maio de 2024
- Vigência
- Não informada