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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 351, de 20 de maio de 2024

Dispõe sobre o conjunto de medidas para modernizar a Administração Tributária; altera a Lei Complementar Municipal nº. 218, de 14 de dezembro de 2016, que instituiu o novo Código Tributário do Município de Bom Jardim-RJ, e dá outras providências.

Data
20 de maio de 2024
Número
351
Publicação
20 de maio de 2024
Vigência
Não informada