Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 351, de 20 de maio de 2024
Dispõe sobre o conjunto de medidas para modernizar a Administração Tributária; altera a Lei Complementar Municipal nº. 218, de 14 de dezembro de 2016, que instituiu o novo Código Tributário do Município de Bom Jardim-RJ, e dá outras providências.
- Data
- 20 de maio de 2024
- Número
- 351
- Publicação
- 20 de maio de 2024
- Vigência
- Não informada