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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 346, de 27 de fevereiro de 2024

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ART. 56, VII, A REALIZAR CESSÃO DE USO GRATUITO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA JÚLIO CAETANO DA SILVA, Nº. 20, BANQUETE, BOM JARDIM AO GRUPO AA – ALCÓOLICOS ANÔNIMOS DE BANQUETE BOM JARDIM/RJ.

Data
27 de fevereiro de 2024
Número
346
Publicação
28 de fevereiro de 2024
Vigência
Não informada