Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 346, de 27 de fevereiro de 2024
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ART. 56, VII, A REALIZAR CESSÃO DE USO GRATUITO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA JÚLIO CAETANO DA SILVA, Nº. 20, BANQUETE, BOM JARDIM AO GRUPO AA – ALCÓOLICOS ANÔNIMOS DE BANQUETE BOM JARDIM/RJ.
- Data
- 27 de fevereiro de 2024
- Número
- 346
- Publicação
- 28 de fevereiro de 2024
- Vigência
- Não informada