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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 333, de 31 de julho de 2023

Dispõe sobre a redução da carga horária de trabalho do Servidor Público Municipal que seja responsável por pessoa com deficiência ou doença grave, e dá outras providências.

Data
31 de julho de 2023
Número
333
Publicação
2 de agosto de 2023
Vigência
Não informada