Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 333, de 31 de julho de 2023
Dispõe sobre a redução da carga horária de trabalho do Servidor Público Municipal que seja responsável por pessoa com deficiência ou doença grave, e dá outras providências.
- Data
- 31 de julho de 2023
- Número
- 333
- Publicação
- 2 de agosto de 2023
- Vigência
- Não informada