Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.828, de 23 de outubro de 2026
ALTERA O ART. 3°, INCISO II, ALÍNEA “G” DA LEI MUNICIPAL N° 1.693, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (COMMAS), O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL (FUMMAPA).
- Data
- 23 de outubro de 2026
- Número
- 1.828
- Publicação
- 23 de outubro de 2026 · Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo Municipal de Bom Jardim - RJ
- Vigência
- Não informada