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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.828, de 23 de outubro de 2026

ALTERA O ART. 3°, INCISO II, ALÍNEA “G” DA LEI MUNICIPAL N° 1.693, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (COMMAS), O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL (FUMMAPA).

Data
23 de outubro de 2026
Número
1.828
Publicação
23 de outubro de 2026 · Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo Municipal de Bom Jardim - RJ
Vigência
Não informada