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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.824, de 06 de outubro de 2026

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ADAPTAÇÕES RAZOÁVEIS E MEDIDAS DE APOIO EDUCACIONAL AOS ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA E/OU TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BOM JARDIM-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de outubro de 2026
Número
1.824
Publicação
9 de outubro de 2026 · Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo Municipal de Bom Jardim - RJ
Vigência
Não informada