Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.824, de 06 de outubro de 2026
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ADAPTAÇÕES RAZOÁVEIS E MEDIDAS DE APOIO EDUCACIONAL AOS ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA E/OU TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BOM JARDIM-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de outubro de 2026
- Número
- 1.824
- Publicação
- 9 de outubro de 2026 · Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo Municipal de Bom Jardim - RJ
- Vigência
- Não informada