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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.822, de 24 de setembro de 2026

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, MAIS ESPECIFICAMENTE JUNTO A CRIAÇÃO DE PROJETOS ATRELADOS A EMENDAS IMPOSITIVAS PREVIAMENTE DESCRITAS NA LOA, CUJOS OBJETOS TENHAM SIDO POSTERIORMENTE ALTERADOS POR LEIS MUNICIPAIS EM FUNÇÃO DE POSSÍVEL INVIABILIDADE TÉCNICA OU POR OUTRO MOTIVO SUPERVENIENTE

Data
24 de setembro de 2026
Número
1.822
Publicação
25 de setembro de 2026 · Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo Municipal de Bom Jardim - RJ
Vigência
Não informada