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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 332, de 29 de maio de 2023

Altera o § 5º, do art. 41 da Lei Complementar nº 01, de 19 de junho de 1991, que institui o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Bom Jardim e dá outras providências.

Data
29 de maio de 2023
Número
332
Publicação
29 de maio de 2023
Vigência
Não informada