Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 332, de 29 de maio de 2023
Altera o § 5º, do art. 41 da Lei Complementar nº 01, de 19 de junho de 1991, que institui o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Bom Jardim e dá outras providências.
- Data
- 29 de maio de 2023
- Número
- 332
- Publicação
- 29 de maio de 2023
- Vigência
- Não informada