Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.696, de 09 de outubro de 2023
GARANTE A GESTANTE A POSSIBILIDADE DE OPTAR PELO PARTO CESARIANO, A PARTIR DA TRIGÉSIMA NONA SEMANA DE GESTAÇÃO, BEM COMO A ANALGESIA, MESMO QUANDO ESCOLHIDO O PARTO NORMAL.
- Data
- 9 de outubro de 2023
- Número
- 1.696
- Publicação
- 9 de outubro de 2023
- Vigência
- Não informada