Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.707, de 06 de março de 2024
Autoriza abertura de crédito adicional especial para o Orçamento da Prefeitura Municipal de Bom Jardim, mais especificamente junto a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte, Lazer e Desenvolvimento objetivando a criação de atividade atrelada ao que dispõe a Lei Complementar Federal nº 195/2022 – Lei Complementar Paulo Gustavo.
- Data
- 6 de março de 2024
- Número
- 1.707
- Publicação
- 6 de março de 2024
- Vigência
- Não informada