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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.707, de 06 de março de 2024

Autoriza abertura de crédito adicional especial para o Orçamento da Prefeitura Municipal de Bom Jardim, mais especificamente junto a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte, Lazer e Desenvolvimento objetivando a criação de atividade atrelada ao que dispõe a Lei Complementar Federal nº 195/2022 – Lei Complementar Paulo Gustavo.

Data
6 de março de 2024
Número
1.707
Publicação
6 de março de 2024
Vigência
Não informada