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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.708, de 06 de março de 2024

Autoriza o Poder Executivo a conceder Subvenções Econômicas, Subvenções Sociais e Auxílios Financeiros a diversas Entidades e/ou Pessoas Físicas conforme Edital/Credenciamento realizado na forma do que dispõe a Lei Complementar Federal nº 195/22 (Lei Paulo Gustavo) e Notas Técnicas CNM nºs 09 e 10/23.

Data
6 de março de 2024
Número
1.708
Publicação
6 de março de 2024
Vigência
Não informada