Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.708, de 06 de março de 2024
Autoriza o Poder Executivo a conceder Subvenções Econômicas, Subvenções Sociais e Auxílios Financeiros a diversas Entidades e/ou Pessoas Físicas conforme Edital/Credenciamento realizado na forma do que dispõe a Lei Complementar Federal nº 195/22 (Lei Paulo Gustavo) e Notas Técnicas CNM nºs 09 e 10/23.
- Data
- 6 de março de 2024
- Número
- 1.708
- Publicação
- 6 de março de 2024
- Vigência
- Não informada