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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.709, de 18 de março de 2024

Autoriza o Poder Executivo a proceder a ajustes e retificações nos Anexos I e II e art. 1º e § único da Lei Municipal nº 1.708, de 06 de março de 2024

Data
18 de março de 2024
Número
1.709
Publicação
18 de março de 2024
Vigência
Não informada