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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.722, de 05 de julho de 2024

Define a faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias na forma do inc. III, do art. 4º da Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

Data
5 de julho de 2024
Número
1.722
Publicação
15 de julho de 2024
Vigência
Não informada