Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.722, de 05 de julho de 2024
Define a faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias na forma do inc. III, do art. 4º da Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
- Data
- 5 de julho de 2024
- Número
- 1.722
- Publicação
- 15 de julho de 2024
- Vigência
- Não informada