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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.725, de 17 de setembro de 2024

Institui o mês "Maio Laranja" sobre a importância da conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e sexual de criança e adolescente.

Data
17 de setembro de 2024
Número
1.725
Publicação
18 de setembro de 2024
Vigência
Não informada