Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.725, de 17 de setembro de 2024
Institui o mês "Maio Laranja" sobre a importância da conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e sexual de criança e adolescente.
- Data
- 17 de setembro de 2024
- Número
- 1.725
- Publicação
- 18 de setembro de 2024
- Vigência
- Não informada