Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.744, de 11 de junho de 2025
PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE, GORRO OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de junho de 2025
- Número
- 1.744
- Publicação
- 13 de junho de 2025
- Vigência
- Não informada