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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.744, de 11 de junho de 2025

PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE, GORRO OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de junho de 2025
Número
1.744
Publicação
13 de junho de 2025
Vigência
Não informada