Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.745, de 11 de junho de 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E EDUCATIVAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AOS MAUS-TRATOS A CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de junho de 2025
- Número
- 1.745
- Publicação
- 13 de junho de 2025
- Vigência
- Não informada