Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.745, de 11 de junho de 2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E EDUCATIVAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AOS MAUS-TRATOS A CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de junho de 2025
Número
1.745
Publicação
13 de junho de 2025
Vigência
Não informada