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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.746, de 11 de junho de 2025

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS COM RECURSOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/RJ, VISANDO À PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DA DIGNIDADE HUMANA.

Data
11 de junho de 2025
Número
1.746
Publicação
13 de junho de 2025
Vigência
Não informada