Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.746, de 11 de junho de 2025
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS COM RECURSOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/RJ, VISANDO À PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DA DIGNIDADE HUMANA.
- Data
- 11 de junho de 2025
- Número
- 1.746
- Publicação
- 13 de junho de 2025
- Vigência
- Não informada