Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.753, de 04 de julho de 2025
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de julho de 2025
- Número
- 1.753
- Publicação
- 4 de julho de 2025
- Vigência
- Não informada