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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.756, de 09 de julho de 2025

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE ALERTA SOBRE A TIPIFICAÇÃO PENAL DE RACISMO E INJÚRIA RACIAL EM EVENTOS ESPORTIVOS OFICIAIS NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de julho de 2025
Número
1.756
Publicação
9 de julho de 2025
Vigência
Não informada