Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.756, de 09 de julho de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE ALERTA SOBRE A TIPIFICAÇÃO PENAL DE RACISMO E INJÚRIA RACIAL EM EVENTOS ESPORTIVOS OFICIAIS NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de julho de 2025
- Número
- 1.756
- Publicação
- 9 de julho de 2025
- Vigência
- Não informada