Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.757, de 10 de julho de 2025
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS PROVENIENTES DE ESCAPAMENTOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/RJ, COM FUNDAMENTO NA PROTEÇÃO AO SOSSEGO PÚBLICO E AO MEIO AMBIENTE URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de julho de 2025
- Número
- 1.757
- Publicação
- 10 de julho de 2025
- Vigência
- Não informada