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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.761, de 15 de julho de 2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBSÍDIO MENSAL AO SERVIÇO PÚBLICO DE MUNICIPAL TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIRO URBANO, DISPONDO SOBRE O MECANISMO DE AJUSTE DO SUBSÍDIO DESTINADO A TAL CONCESSÃO, VISANDO O EQUACIONAMENTO ECONÔMICOFINANCEIRO DO CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de julho de 2025
Número
1.761
Publicação
15 de julho de 2025
Vigência
Não informada