Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.761, de 15 de julho de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBSÍDIO MENSAL AO SERVIÇO PÚBLICO DE MUNICIPAL TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIRO URBANO, DISPONDO SOBRE O MECANISMO DE AJUSTE DO SUBSÍDIO DESTINADO A TAL CONCESSÃO, VISANDO O EQUACIONAMENTO ECONÔMICOFINANCEIRO DO CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de julho de 2025
- Número
- 1.761
- Publicação
- 15 de julho de 2025
- Vigência
- Não informada