Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.762, de 16 de julho de 2025

DISPÕE SOBRE A VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM-RJ.

Data
16 de julho de 2025
Número
1.762
Publicação
16 de julho de 2025
Vigência
Não informada