Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.762, de 16 de julho de 2025
DISPÕE SOBRE A VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM-RJ.
- Data
- 16 de julho de 2025
- Número
- 1.762
- Publicação
- 16 de julho de 2025
- Vigência
- Não informada