Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.763, de 31 de julho de 2025
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PROMOÇÃO DA DIGNIDADE MENSTRUAL, DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO, O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de julho de 2025
- Número
- 1.763
- Publicação
- 1 de agosto de 2025
- Vigência
- Não informada