Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.764, de 31 de julho de 2025
INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE CÃES E GATOS EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM –RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de julho de 2025
- Número
- 1.764
- Publicação
- 1 de agosto de 2025
- Vigência
- Não informada