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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.764, de 31 de julho de 2025

INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE CÃES E GATOS EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM –RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de julho de 2025
Número
1.764
Publicação
1 de agosto de 2025
Vigência
Não informada