Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 327, de 10 de fevereiro de 2023
Concede revisão geral anual e reajuste nos Vencimentos dos Servidores Municipais do Poder Legislativo, bem como detentores de Cargo em Comissão, conforme determina o art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
- Data
- 10 de fevereiro de 2023
- Número
- 327
- Publicação
- 13 de fevereiro de 2023
- Vigência
- Não informada