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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 373, de 24 de junho de 2025

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DEMAIS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL – SIMLAM DE BOM JARDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de junho de 2025
Número
373
Publicação
25 de junho de 2025
Vigência
Não informada