Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 373, de 24 de junho de 2025
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DEMAIS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL – SIMLAM DE BOM JARDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de junho de 2025
- Número
- 373
- Publicação
- 25 de junho de 2025
- Vigência
- Não informada