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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.766, de 29 de agosto de 2025

Cria o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência – FMPCD do Município de Bom Jardim/RJ.

Data
29 de agosto de 2025
Número
1.766
Publicação
29 de agosto de 2025
Vigência
Não informada