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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.771, de 23 de setembro de 2025

Autoriza abertura de crédito adicional especial para o Orçamento do Município de Bom Jardim, mais especificamente junto ao Regime Próprio de Previdência – BomPrevi, objetivando a criação de atividade atrelada à Compensação Previdenciária entre Regimes de Previdência.

Data
23 de setembro de 2025
Número
1.771
Publicação
23 de setembro de 2025
Vigência
Não informada