Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.673, de 10 de fevereiro de 2023
Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 1.598, de 16 de dezembro de 2020, que dispõe sobre contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
- Data
- 10 de fevereiro de 2023
- Número
- 1.673
- Publicação
- 13 de fevereiro de 2023
- Vigência
- Não informada