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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.673, de 10 de fevereiro de 2023

Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 1.598, de 16 de dezembro de 2020, que dispõe sobre contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

Data
10 de fevereiro de 2023
Número
1.673
Publicação
13 de fevereiro de 2023
Vigência
Não informada