Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.819, de 02 de setembro de 2026
DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO PRÉVIA E A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL NAS INTERVENÇÕES DESTINADAS À EXTENSÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 2 de setembro de 2026
- Número
- 1.819
- Publicação
- 2 de setembro de 2026
- Vigência
- Não informada