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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.819, de 02 de setembro de 2026

DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO PRÉVIA E A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL NAS INTERVENÇÕES DESTINADAS À EXTENSÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de setembro de 2026
Número
1.819
Publicação
2 de setembro de 2026
Vigência
Não informada