Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.816, de 18 de agosto de 2026
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE O PODER EXECUTIVO POSSA REMANEJAR A PROGRAMAÇÃO PREVISTA INICIALMENTE PARA O ORÇAMENTO DE 2026, ATRAVÉS DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS, A FIM DE SUPLEMENTAR AÇÕES DE MANUTENÇÃO E OTIMIZAÇÃO NA ÁREA PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
- Data
- 18 de agosto de 2026
- Número
- 1.816
- Publicação
- 19 de agosto de 2026
- Vigência
- Não informada