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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.815, de 06 de agosto de 2026

DISPÕE SOBRE O ANIMAL COMUNITÁRIO E O ANIMAL SEM TUTOR RECONHECIDO E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA SUA IDENTIFICAÇÃO, PROTEÇÃO, CAPTURA, MANEJO E DEVOLUÇÃO AO LOCAL DE ORIGEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de agosto de 2026
Número
1.815
Publicação
7 de agosto de 2026
Vigência
Não informada