Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.815, de 06 de agosto de 2026
DISPÕE SOBRE O ANIMAL COMUNITÁRIO E O ANIMAL SEM TUTOR RECONHECIDO E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA SUA IDENTIFICAÇÃO, PROTEÇÃO, CAPTURA, MANEJO E DEVOLUÇÃO AO LOCAL DE ORIGEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de agosto de 2026
- Número
- 1.815
- Publicação
- 7 de agosto de 2026
- Vigência
- Não informada