Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.813, de 27 de julho de 2026
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E ACOLHIMENTO À POPULAÇÃO LGBTQIA+ EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E/OU VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM–RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de julho de 2026
- Número
- 1.813
- Publicação
- 27 de julho de 2026
- Vigência
- Não informada