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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.813, de 27 de julho de 2026

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E ACOLHIMENTO À POPULAÇÃO LGBTQIA+ EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E/OU VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM–RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de julho de 2026
Número
1.813
Publicação
27 de julho de 2026
Vigência
Não informada