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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA nº 44, de 05 de agosto de 2024

Regulamenta a aplicação de sanções administrativas por infrações cometidas nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 no âmbito do Poder Legislativo de Bom Jardim/RJ.

Data
5 de agosto de 2024
Número
44
Publicação
9 de agosto de 2024
Vigência
Não informada