Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA nº 44, de 05 de agosto de 2024
Regulamenta a aplicação de sanções administrativas por infrações cometidas nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 no âmbito do Poder Legislativo de Bom Jardim/RJ.
- Data
- 5 de agosto de 2024
- Número
- 44
- Publicação
- 9 de agosto de 2024
- Vigência
- Não informada