Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL nº 5, de 28 de maio de 2026
Considera Facultativo o Ponto nas Repartições Públicas no âmbito do Poder Legislativo Municipal nas datas que menciona.
- Data
- 28 de maio de 2026
- Número
- 5
- Publicação
- 29 de maio de 2026
- Vigência
- Não informada