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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)

DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL nº 5, de 28 de maio de 2026

Considera Facultativo o Ponto nas Repartições Públicas no âmbito do Poder Legislativo Municipal nas datas que menciona.

Data
28 de maio de 2026
Número
5
Publicação
29 de maio de 2026
Vigência
Não informada